Essas dicas servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.

Seguem os 10 direitos trabalhistas:

1 - O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão

De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver.

2 - Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês

O pagamento de salário jamais pode ser pactuado por período superior a 1 mês (com exceção de comissões, porcentagens e gratificações).

O §1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.

3- É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias

É isso mesmo. Quem escolhe quando o empregado irá gozar suas férias é o PATRÃO.

É o que diz o artigo 136 da CLT: "A época de concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador".

4- Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. "Salário por fora" é proibido

O famoso "salário por fora" que muitos empregadores utilizam para esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregador deve estar anotado na CTPS.

O artigo 457, §1º é bem claro: "Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

5- O emrpegador deve recolher 8% do saláro do empregado a título de FGTS por mês. Esse valor é "a parte" do que o funcionário ganha, não podendo ser descontado do trabalhador

O valor recolhido pelo empregador a título de FGTS é de 8% do salario do empregado e não deve ser descontado da remuneração do mesmo.

Tudo conforme o artigo 15 da lei 8036/90 (LEI DO FGTS).

6- Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego

O seguro desemprego foi criado para situações nas quais o empregado perdeu seu trabalho de forma abrupta, sem qualquer planejamento.

Dessa maneira, quem pede demissão está abrindo mão do seu emprego e, consequentemente não tera direito a receber as parcelas do seguro-desemprego.

A fundação está no artigo 3º da lei 7998/90 (LEI DO SEGURO DESEMPREGO)

7- Em caso de aviso prévio indenizado, o patrão tem 10 dias corridos para fazer o acerto trabalhista. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para 1 dia útil após o término do contrato de trabalho.

Uma das dúvidas mais recorrentes em relação a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto após a dispensa sem justa causa.

A lei trouxe 2 prazos distintos: Em caso de aviso prévio indenizado (cumprido em cas), o empregador tem o prazo de 10 dias CORRIDOS para fazer o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas do empregado.

No entando, caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregador deverá fazer todos os pagamentos (inclusive liberação do FGTS) no primeiro dia útil após o término do aviso prévio.

O §6º do Artigo 477 da CLT é o disposto legal que prevê tais prazos.

8- O acordo trabalhista para ser demitido é ilegal

É muito comum o "acordo" entre patrão e empregado no qual há uma "demissão forjada", na qual o empregado fica com o seguro desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa de 40% para o empregador.

Esse tipo de acordo é totalmente ilegal, pois sobrecarrega o órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego sem necessidade e acaba sendo um "jeitinho de driblar" a lei.

Caso a farsa seja descoberta, as empresas podem ser multadas de forma pesada pelos fiscais do trabalho e empregados forçados a devolver as parcelas do seguro desemprego que foram recebidas ilegalmente.

9- A empregada gestante possui estabilidade do momento da coecpção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar dirante o aviso prévio indenizado.

A empregada gestante, de acordo com o Artigo 10, II, B do ADTC (Atos da disposições constitucionais transitorias), possui estabilidade no emprego do momento da conecpção até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.

Recentemente, foi incluído na CLT o artigo 391-A que garantiu o direito a estabilidade da gestante, ainda que a gravidez aconteça no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado, veja:

"A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trablho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

10- O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do pagamento de vale transporte

O empregador poderá descontar, NO MÁXIMO, 6% do salário do empregado a título de vale transporte.

É o empregador que deverá arcar com o restante que for necessário para levar o empregado ao trabalho.

A fundamentação desse direito é feita com base no artigo 4º, § único da lei 7418/85 (LEI DO VALE TRANSPORTE).

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Os direitos trabalhistas precisam estar claros para os cidadãos. Passe adiante esse post. Indique para seus amigos e familiares.

Se você tiver alguma dúvida em relação a alguns desses itens, ou se por ventura o empregador não está cumprindo conforme a legislação, entre em contato com nos.